Iniciou-se recentemente a aplicação do novo modelo de transporte aéreo nos Açores. As políticas de transporte são fulcrais para os cerca de 250 mil açorianos e para a economia regional, devendo ser adequado às suas necessidades.

O PCP é o único partido a lutar contra este modelo de liberalização do espaço aéreo, defendendo que as necessidades dos açorianos obrigam a manter a SATA e a TAP no domínio público e de serviço público: o Estado não pode financiar a entrada das low-cost, privadas, na região. É isto que, no fundo, está em causa! E se o processo de privatização da TAP é o que conhecemos, o da SATA deu nestes últimos anos os primeiros passos. Agora, prevendo uma futura privatização, o governo regional do PS deu-lhe o simpático nome de «diversificação de capitais!»

Agravam-se as contas da SATA: abandonaram-se rotas lucrativas e não se pagam as indemnizações compensatórias pelo serviço público que presta, devidas pelos governos regional e da república. Obriga-se a empresa a ir à banca, agravando novamente a sua dívida. Sobre isto, PS, PSD e CDS-PP, bem como a comunicação social, prestam o mais tumular silêncio. Ao mesmo tempo é reduzido drasticamente o serviço inter-ilhas e para o continente.

A actual situação da SATA, empresa totalmente pública, é da inteira responsabilidade do PS, no governo regional há 18 anos. São as suas «ordens» que estão na origem da grave situação financeira que atravessa, pela imposição de rotas altamente deficitárias, pelos custos de operações de markting e turísticas pelas quais a SATA nunca foi ressarcida, entre outras medidas lesivas do interesse da empresa.

Nos Açores, não é possível estruturar os transportes aéreos sem pensar no perfil do passageiro residente. Em traços gerais, o passageiro regional sai da região, ou move-se dentro dela, por motivos profissionais, de saúde ou de visitas a familiares. Para tal, precisa de bilhetes que sejam flexíveis e incluam bagagem, sem mais custos. Mas PS, PSD e CDS-PP fizeram-no entregando o que é rentável ao privado; este serviço público não, porque não dá lucro.

O espaço aéreo açoriano nunca esteve vedado a outras companhias. Todas as semanas vêm aviões do Norte da Europa, carregados de turistas. As companhias Ryanair e Easyjet não voavam para os Açores porque não era rentável. Tudo mudou quando passaram a ser (indirectamente) financiadas com dinheiros públicos. Estranho é (será, mesmo?) que os partidos do arco da dívida finjam ignorar que TAP e SATA asseguravam um serviço ganho em concurso público.

O chavão, a classificação de low-cost, deixa a expectativa de um bilhete mais barato pelo mesmo serviço. Mas verifica-se que não é assim. O primeiro modelo proposto estabelecia um tecto máximo para o bilhete, mas estas recusaram de imediato esse modelo. Para elas, nas tarifas aéreas, o céu é o limite!

  No novo modelo de serviço público, os passageiros passaram a pagar, inicialmente, o bilhete por completo, sendo depois devolvida a verba correspondente ao apoio à mobilidade. Feito o reembolso, o bilhete custará 134 euros. Ora, já existem situações onde os bilhetes podem atingir mais de 500 euros, o que, por exemplo, para uma família de três pessoas significa que terão de ter disponíveis à cabeça 1500 euros. Quem tem capacidade financeira para adiantar estes valores?!

Fruto da política de direita, a pobreza alastra nos Açores. Refira-se que o desemprego regional é o mais elevado do País e que o salário médio é 20 por cento inferior ao nacional. Pode-se apenas concluir que a esmagadora maioria dos açorianos está hoje mais impedida de circular ou sair da região. Entretanto, a TAP deixou de voar para as ilhas do Pico e do Faial. Estas rotas passaram a ser asseguradas pela SATA, que assim desviaram aviões para estas ilhas, reduzindo os voos das ilhas com mais passageiros, São Miguel e Terceira. Resultado?

Ainda outro problema se levanta: neste modelo, quando um passageiro tem de se deslocar dentro da região para sair dela, ou para regressar, o encaminhamento inter-ilhas, mesmo tendo viajado pelas low-cost, é assegurado gratuitamente pela SATA e ao seu custo. Isto já está a causar problemas, com passageiros em terra por falta de lugar. Para os passageiros, é uma fonte de problemas; para o orçamento regional, fonte de despesa (seremos nós a pagá-la e não as companhias que lucram com este modelo); para a SATA, será o agravamento das suas contas, já que podemos esperar, tal como sucedeu no passado, que as compensações devidas não sejam pagas na íntegra; para os trabalhadores da SATA é a incerteza no futuro dos seus postos de trabalho.

Também o transporte de mercadorias é afectado. O novo modelo não dá resposta às necessidades actuais neste campo e as low-cost não estão vocacionadas/interessadas nesta função. Antevê-se perdas na exportação e dificuldades na importação de bens; acresce que muitos bens não são transportáveis por via marítima, como é o caso do pescado em fresco.

Para o PCP, este processo é reversível. Importa continuar o esclarecimento, defender o direito dos trabalhadores da SATA e dos açorianos à mobilidade e a minimização dos efeitos do afastamento territorial e da dispersão geográfica, a dupla insularidade. Embora estas exigências pareçam sair caras ao País e à região, a verdade é que a SATA e a TAP já o fizeram no passado recente, com rentabilidade e com compensações muito menos pesadas para os cofres públicos do que as actuais.

Na actual situação do País, é exigível a capitalização pública desta empresa.

A CDU lançou e já recolheu mais de 1500 assinaturas em postais contra esta redução de voos que serão entregues, numa iniciativa pública, à Assembleia Legislativa Regional. A luta vai continuar!

O PCP, para além de inúmeras iniciativas e tomadas de posição na região, continuará a luta em defesa de um serviço público prestado pela TAP e pela SATA, como empresas públicas, assegurando, a preços acessíveis, verdadeiramente o direito inalienável à mobilidade.

Mais informação na página do PCP na região, www.cduacores.net.